Caiu

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Arquiteto

A lei 12.651/12 conhecida como Novo Código Florestal, determina as Áreas de Proteção Permanente (APP) que preservam as áreas contíguas às margens dos cursos d’água para preservação das matas ciliares, sendo imprescindível estar atento às exigências desta Lei para desenvolver projetos urbanos que garantam o mínimo necessário, exigido por Lei, como áreas de proteção ambiental nos loteamentos urbanos.

Considerando a classificação de Área de Proteção Permanente, APP, avalie as afirmações.

I. APPs são áreas no entorno de cursos d’água e nascentes, para que garantam a preservação de matas ciliares e, assim, evitem assoreamentos.

II. O entorno de lagos e lagoas naturais ou artificiais é, legalmente, considerado APP, pois garante a estabilidade do represamento.

III. O topo de morros, montes, montanhas e serras, e as bordas dos tabuleiros ou chapadas, de acordo com as exigências da Lei, a fim de evitar desmoronamentos de terra, são determinados como APPs.

IV. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, também devem ser preservadas, pois a Lei 12.651/12 assegura, nesse caso, a classificação de APP.

Assinale a sequência correta:

• A
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C
  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

GABARITO D

Lei 12.651-12, Art. 4º Considera-se ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, em zonas ruraus ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene (eterno) e intermitente (descontínuo), excluídos os efêmeros (transitórios), desde a borda da calha do LEITO REGULAR, em largura mínima de: (item I)

(...)

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (item II)

(...)

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; (item IV)

(...)

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (item III)

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; (item III)