Caiu

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Agropecuária

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. A respeito da área de Reserva Legal, é correto afirmar que

• A
  os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
• B
  imóveis rurais na Amazônia devem manter a título de Reserva Legal, pelo menos, 20% de sua área com cobertura de vegetação nativa, quando esse estiver situado em área de campos gerais.
• C
  não é admitido a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
• D
  o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis terá de arcar com as custas desse ato.

A respeito da área de Reserva Legal, é correto afirmar que:

A) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Errada - Art 12 - § 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B) imóveis rurais na Amazônia devem manter a título de Reserva Legal, pelo menos, 20% de sua área com cobertura de vegetação nativa, quando esse estiver situado em área de campos gerais.

Correta - Art 12, I, "c".

C) Não é admitido a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.

Errada - § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

D) O proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis terá de arcar com as custas desse ato.

Errada - art 18. § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.