Caiu

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

• A
  Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.
• B
  Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal em imóvel rural.
• C
  Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.
• D
  Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.
• E
  Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.

Gabarito: A

De acordo com o art. 23 do Código Florestal, o manejo sustentável para exploração florestal nas condições descritas na assertiva INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO:

Art. 23.  O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 metros cúbicos.