Caiu

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

• A
  não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
• B
  deve reflorestar 50% de sua propriedade.
• C
  deve reflorestar 30% de sua propriedade.
• D
  deve reflorestar 80% de sua propriedade.
• E
  deve reflorestar 20% de sua propriedade.

Gabarito Letra D - Arts. 3º, I e III e 12, I, "a", ambos da Lei 12.651/12

Art. 3º, Lei 12.651/12: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Amazônia

Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

(...)

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a

função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Art. 12, Lei 12.651/12: Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal,

sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).