Caiu

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEINFRA - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Florestal

Sobre as Instruções Normativas do IMA, é correto afirmar:

• A
  A Instrução Normativa no 23 trata da supressão de vegetação nativa em área rural.
• B
  A Instrução Normativa n° 24 trata do aproveitamento de material lenhoso derrubado por ação da natureza.
• C
  A Instrução Normativa n° 25 trata do aproveitamento de material lenhoso com risco ao patrimônio e à vida.
• D
  A Instrução Normativa n° 26 trata da supressão de vegetação nativa em área urbana.
• E
  A Instrução Normativa n° 46 trata do corte de árvores isoladas.

Quem quiser, pode conferir o disposto no art. 59, cuja resposta encontra-se no parágrafo 5 da Lei 12.651/2012:

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.  (Vide ADC Nº 42)   (Vide ADIN Nº 4.902)

§ 5 o  A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4 o  deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.