Foro por Prerrogativa de Função

                                                  PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

                                                                        TABELA DE COMPETÊNCIAS

AUTORIDADE	CRIME	ÓRGÃO JULGADOR
I - Presidente	Comum Responsabilidade	STF Senado Federal
II- Vice-Presidente	Comum Responsabilidade	STF Senado Federal
III- Parlamentares	Comum Responsabilidade	STF Casa Correspondente
IV- Ministros do STF	Comum Responsabilidade	STF Senado Federal
V- Procurador-Geral da República	Comum Responsabilidade	STF Senado Federal
VI- Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica	Comum Responsabilidade Resp. conexo com presidente	STF STF Senado Federal
VII- Advogado-Geral da União	Comum Responsabilidade	STF Senado Federal
VIII- STJ, STM, TSE, TST e Diplomatas	Comum /Responsabilidade	STF
IX- TCU	Comum / Responsabilidade	STF
X- Membros do TRT/ TRE/ TCE/ TCM e TRF’s	Comum / Responsabilidade	STJ
XI- Desembargadores	Comum / Responsabilidade	STJ
XII- Juízes federais	Comum / Responsabilidade	TRF
XIII- Governador de Estado	Comum / Eleitoral Responsabilidade	STJ Depende da Const. Estadual
XIV- Vice-Governador de Estado	Comum / Responsabilidade	Depende da Const. Estadual
XV- Parlamentares Estaduais	Comum Responsabilidade	Depende da Const. Estadual (em regra é o TJ)  Assembléia legislativa
XVI- Procurador-Geral da Justiça	Comum Responsabilidade Responsabilidade c/ governador	TJ Legislativo Estadual ou Distrital Depende da Const. Estadual
XVII- Membros do Ministério Público Estadual	Comum / Responsabilidade Crimes eleitorais	TJ- Compete ao Tribunal de Justiça, por força do disposto no art. 96, III, da CF/88, o julgamento de promotores de justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida. TRE
XVIII- Juízes de Alçada/ TJ Militar/ Juízes de Direito	Comum / Responsabilidade Crimes eleitorais	TJ TRE
XIX- Desembargadores	Comum / eleitoral Responsabilidade	STJ
XX- Prefeitos	Comum Responsabilidade Responsabilidades impróprias	TJ * Câmara dos Vereadores TJ