Gorjeta

Vale lembrar que ninguém é obrigado a pagar os famosos 10% de gorjeta cobrados em restaurantes e bares. Fica o bom senso de cada um em saber se foi bem atendido e se tem condições financeiras para pagar a devida gorjeta.
Embora quase todo garçom dê a resposta positiva, é sempre bom perguntar se os 10% realmente vão para eles ou se ficam com seus chefes.

Decisão do TRF 1ª Região NESTE SENTIDO:

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COBRANÇA DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO (GORJETA).
PORTARIA Nº. 4/94 (SUNAB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA
LEGALIDADE E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I - O pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de
serviço, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua
imposição, por mero ato normativo (Portaria nº. 4/94, editada pela extinta
SUNAB), e decorrente de convenção coletiva do trabalho, cuja eficácia abrange,
tão-somente, as partes convenientes, não alcançando a terceiros, como no
caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua
cobrança, em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido em nossa
Carta Magna (CF, art. 5º, II) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº.
8.078/90, arts. 6º, IV, e 37, § 1º), por veicular informação incorreta, no
sentido de que a referida cobrança estaria legalmente respaldada.
Apelação Cível AC 2001. 01.00.037891-8/DF