Competência no Processo Penal
CONTINÊNCIA: Concurso
Formal, Concurso de agentes em um só crime
(ex: matar os pais com ajuda de outras pessoas) e Aberratio (quero matar alguém, atiro nela e acerto
também em outra pessoa) serão tratados pela CONTINÊNCIA, todos os resultados serão julgados em
m só processo.
CONEXÃO: Agentes reunidos em um mesmo lugar (brigas de torcida
de futebol), Instrumental (quando a prova de um crime interfere na prova de
outro, como é o caso de um furto de carro que em outra cidade faz receptação),
Lógica ou Material (quando o agente pratica um crime para assegurar ou ocultar
outro ou para ficar com uma maior vantagem).
CONFLITOS:
·
Crime contra a vida
conexo com crime comum é atraído pelo TRIBUNAL DO JURI, ou seja, o júri julga o crime
doloso contra a vida e o comum.
·
A justiça especial, exceto a justiça MILITAR, também
atrai.
·
Justiça federal em conexão com a comum, nessa conexão a federal que
julga.
·
No caso de conflito entre
crimes conexos para julgamentos em justiças estaduais, seguirá o processo para
a comarca do crime mais
grave, do lugar onde
houve mais crimes ou no caso de total igualdade de gravidade ou de
crimes cometidos será definida a competência pela prevenção (o juiz que primeiro tomar conhecimento
do fato, ainda que na fase investigatória).
ATENÇÃO!
a) Quando houver foro por prerrogativa de função, via de
regra, essa prerrogativa
será estendida aos outros co-réus ou partícipes.
b)
Conexão entre crime
militar e crime comum e quando houver conexão entre crime e ato infracional
(crime que um adulto pratica com um adolescente), HAVERÁ A SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. BIZU: O militar não se mistura.
c) O júri julga os crimes dolosos contra a vida, mesmo
que TENTADOS.
d) O júri não julga crime de LATROCÍNIO por ser crime
contra o patrimônio.
e) Pelo princípio da especialidade (norma especial
prevalece sobre geral), o prefeito ou o
juiz ou promotor (mesmo estadual) são julgados, em crimes dolosos contra a
vida, pelo TJ. Porém, se não estiver na Constituição
Federal o júri atrai, ou seja, um Deputado Estadual é julgado pelo tribunal do Júri pois a prerrogativa
não se encontra na CF, Competência Federal
atropela Estadual. Militares,
ainda que no exercício de suas funções, em crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo Júri.
DECISÃO COLHIDA EM 16.04.2013
Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A questão foi discutida em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, alegando que esse juizado não possuía competência para julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figuravam como vítimas.
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.913/08 confere ao Conselho de Magistratura local o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais a esses juizados, entre elas, a de analisar crimes contra menores.
Por essa razão, a Sétima Câmara Criminal do estado entendeu que o Tribunal de Justiça local não violou nenhum dispositivo legal ao atribuir à vara da infância um caso de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal (CP).
Competência inalterada
Contudo, a Sexta Turma do STJ, com base em precedentes da Terceira Seção (CC 94.767) e da Quinta Turma (HC 216.146 e RHC 30.241), concluiu que a atribuição concedida aos tribunais pela Constituição Federal, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal.
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, disciplinar a organização judiciária é situação muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude.
Dessa forma, os ministros entenderam que o réu não estava mesmo sendo processado perante juízo competente. Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
A questão foi discutida em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, alegando que esse juizado não possuía competência para julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figuravam como vítimas.
No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 12.913/08 confere ao Conselho de Magistratura local o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais a esses juizados, entre elas, a de analisar crimes contra menores.
Por essa razão, a Sétima Câmara Criminal do estado entendeu que o Tribunal de Justiça local não violou nenhum dispositivo legal ao atribuir à vara da infância um caso de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal (CP).
Competência inalterada
Contudo, a Sexta Turma do STJ, com base em precedentes da Terceira Seção (CC 94.767) e da Quinta Turma (HC 216.146 e RHC 30.241), concluiu que a atribuição concedida aos tribunais pela Constituição Federal, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal.
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, disciplinar a organização judiciária é situação muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude.
Dessa forma, os ministros entenderam que o réu não estava mesmo sendo processado perante juízo competente. Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
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