P A R T E E S P E C
I A L
Art. 233. A obrigação de
dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados,
salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234. Se, no caso do artigo
antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição
suspensiva, fica resolvida a
obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente e mais perdas
e danos.
Art. 235. Deteriorada
a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação,
ou aceitar a coisa, abatido de seu preço
o valor que perdeu.
Art. 236. Sendo
culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou
aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir,
poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do
devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir
coisa certa, e esta, sem culpa
do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá
o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados
os seus direitos até o dia da perda.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este
pelo equivalente, mais perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se
deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o
credor, tal qual se ache, sem direito a
indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 241. Se, no caso do art. 238,
sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado
de indenização.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento,
empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo
possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos
percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do
possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha
pertence ao devedor, se o
contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior,
nem será obrigado a prestar a melhor.
Art. 245. Cientificado da escolha o
credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.
Art. 246. Antes da escolha,
não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se
impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar
à custa do devedor, havendo
recusa ou mora deste, sem
prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização
judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois
ressarcido.
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe
torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o
desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência,
poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização
judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se
outra coisa não se estipulou.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela
quantidade, a escolha
pertence ao devedor,
se o contrário não resultar do título da obrigação…
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a
receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações
periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes,
não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este
assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a
terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha
se não houver acordo entre as partes.
Art. 253. Se uma das duas prestações não
puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito
quanto à outra.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das
prestações, não competindo ao credor a escolha,
ficará aquele obrigado a pagar
o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso
determinar.
Art. 255. Quando a escolha
couber ao credor e uma das
prestações tornar-se impossível por
culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a
prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos;
se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá
o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e
danos.
Art. 256. Se todas as prestações se
tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em
obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Art. 258. A obrigação é indivisível quando
a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por
sua natureza, por motivo de
ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível,
cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a
dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
Art. 260. Se a pluralidade for
dos credores, poderá cada um
destes exigir a dívida inteira;
mas o devedor ou devedores se desobrigarão,
pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
Art. 261. Se um só dos credores
receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o
direito de exigir dele em
dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Art. 262. Se um dos credores remitir a
dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes
só a poderão exigir, descontada a quota do credor
remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se
observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Art. 263. Perde a qualidade
de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o Se, para efeito do disposto neste
artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes
iguais.
§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão
exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
CAPÍTULO VI
Das Obrigações Solidárias
Das Obrigações Solidárias
Art. 264. Há solidariedade,
quando na mesma obrigação concorre mais
de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta
da lei ou da vontade
das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores,
e condicional, ou a prazo,
ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Art. 268. Enquanto alguns dos credores
solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este
pagar.
Art. 269. O pagamento feito a um dos
credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Art. 270. Se um dos credores solidários
falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a
quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for
indivisível.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em
perdas e danos, subsiste, para
todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá
aos outros pela parte que lhes caiba.
Art. 273. A um dos credores solidários não
pode o devedor opor as exceções pessoais
oponíveis aos outros.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes,
a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
Art. 275. O credor tem
direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou
totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos
os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da
solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos
devedores.
Art. 276. Se um dos devedores solidários
falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota
que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão
considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
Art. 277. O pagamento parcial
feito por um dos devedores e a remissão por
ele
obtida não aproveitam aos outros
devedores, senão até a
concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou
obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor,
não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
Art. 279. Impossibilitando-se
a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de
pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
Art. 280. Todos os devedores
respondem pelos juros da
mora, ainda que a ação tenha sido
proposta somente contra um; mas o culpado
responde aos outros pela obrigação acrescida.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao
credor as exceções que lhe forem
pessoais e as comuns a todos;
não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
Art. 282. O Credor pode renunciar
à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá
a dos demais.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de
cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se
igualmente por todos a do insolvente, se o
houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os
co-devedores.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores,
contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação
incumbia ao insolvente.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um
dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele
que pagar.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá
ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da
obrigação.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Art. 288. É
ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público,
ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
Art. 289. O cessionário de crédito
hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Art. 290. A cessão do
crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este
notificada; mas por notificado se tem o devedor que,
em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do
mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito
cedido.
Art. 292. Fica desobrigado o
devedor que, antes de ter conhecimento da
cessão, paga ao credor
primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com
o título de cessão, o da obrigação
cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade
da notificação.
Art. 293. Independentemente do
conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos
conservatórios do direito cedido.
Art. 294. O devedor pode opor ao
cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que
veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Art. 295. Na cessão por título
oneroso, o cedente, ainda que não se
responsabilize, fica responsável ao cessionário pela
existência do crédito ao TEMPO EM QUE LHE CEDEU; a mesma responsabilidade lhe
cabe nas cessões por título gratuito, se
tiver procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não
responde pela solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao
cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele
recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da
cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado,
não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora;
mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado,
subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a
obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se
aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode
assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Art. 300. Salvo assentimento expresso do
devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as
garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Art. 301. Se a substituição do devedor
vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as
garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que
inquinava a obrigação.
Art. 302. O novo devedor não pode opor
ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo
.
Art. 303. O adquirente de imóvel
hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o
credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito,
entender-se-á dado o assentimento.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao
terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo
oposição deste.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga
a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida
a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Ver art. 346
Art. 306. O pagamento feito por terceiro,
com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga
a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que
importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o
objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento
coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu
e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao
credor ou a quem de direito o represente,
sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em
seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo
é válido, ainda
provado depois que não era credor.
Art. 310. Não
vale o pagamento cientemente
feito ao credor incapaz de quitar, se
o devedor não provar que
em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 311. Considera-se autorizado a
receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias
contrariarem a presunção daí resultante.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar
de intimado da Penhora feita
sobre o crédito, ou da Impugnação a ele oposta por terceiros, o
pagamento não valerá contra estes, que
poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por
objeto prestação divisível, não pode o
credor ser obrigado a receber,
nem o devedor a pagar, por partes,
se assim não se ajustou.
.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão
ser pagas no vencimento, em moeda corrente
e pelo valor nominal, salvo o disposto nos
artigos subsequentes.
Art. 316. É lícito
convencionar o aumento progressivo
de prestações sucessivas.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis,
sobrevier desproporção manifesta
entre o valor da prestação devida
e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto
possível, o valor real da prestação.
Art. 318. São nulas as
convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para
compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os
casos previstos na legislação especial.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode
reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá
ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida
quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do
pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos
estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das
circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação
consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo
o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas
periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as
anteriores.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem
reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324. A entrega do título
ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 60 (sessenta) dias, a falta do pagamento.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação;
se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326. Se o pagamento se houver de
fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram
os do lugar da execução.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou
se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor
escolher entre eles.
Art. 328. Se o pagamento consistir na
tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que
se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em
outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330. O pagamento REITERADAMENTE feito
em outro local faz presumir
renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Art. 331. Salvo disposição legal em
contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo
imediatamente. À vista
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao
credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de
cobrar a dívida ANTES de vencido o prazo
estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou
empenhados, forem penhorados em execução
por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor,
intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo,
se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos
outros devedores solventes.
Art. 334. Considera-se
pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial
ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos
casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar
receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e
condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em
lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida
sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio
sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha
força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto,
modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Art. 337. O depósito
requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue,
para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado
improcedente.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar
que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o
levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para
todas as consequências de direito.
Art. 339. Julgado procedente
o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o
credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 340. O credor que, depois de
contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a
preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada,
ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou
corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor
citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Art. 342. Se a escolha da coisa
indeterminada competir ao credor,
será ele citado para esse fim, sob
cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no
artigo antecedente.
Art. 343. As despesas com o
depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do
devedor.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa
exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos
credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo
litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer
deles requerer a consignação.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno
direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor
hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de
direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado,
que paga a dívida pela qual era ou podia
ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em
seu próprio nome, tem direito
a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só
terá direito ao reembolso no vencimento.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de
terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao
devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de
ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Art. 348. Na hipótese do inciso I do
artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo
credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e
os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal
o sub-rogado não poderá exercer os direitos e
as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 351. O credor originário, só em parte
reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se
os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro
dever.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza,
a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem
líquidos e vencidos.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em
qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a
quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita
pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o
pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo
estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do
capital.
Art. 355. Se o devedor não fizer a
indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará
nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas
líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
Art. 356. O credor pode
consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 357. Determinado o preço da coisa
dada em pagamento, as
relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência
importará em cessão.
Art. 359. Se o credor for evicto
da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á
a obrigação primitiva, ficando sem efeito
a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova
dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro
credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar,
expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a
primeira.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada
independentemente de consentimento deste.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação
regressiva contra o primeiro,
salvo se este
obteve por má-fé a
substituição.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em
contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor
ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
Art. 365. Operada a novação entre o credor
e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova
obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros
devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Art. 366. Importa exoneração do fiador
a novação feita sem seu consenso com o devedor
principal.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente
anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor
e devedor uma da outra, as duas
obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre
dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as
coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando
especificada no contrato.
Art. 371. O devedor somente pode compensar
com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a
de seu credor ao afiançado.
Art. 372. Os prazos de favor, embora
consagrados pelo uso geral, não obstam a
compensação.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas
não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato,
depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível
de penhora.
Art. 375. Não haverá compensação
quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma
pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada
opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao
cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente.
Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário
compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Art. 378. Quando as duas dívidas não são
pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas
necessárias à operação.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada
por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras
estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Art. 380. Não se admite a
compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois
de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que
contra o próprio credor disporia.
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde
que na mesma pessoa se confundam
as qualidades de credor e devedor.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito
de toda a dívida,
ou só de parte dela.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do
credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a
concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao
mais a solidariedade.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo
se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a
obrigação, mas
sem prejuízo de terceiro.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus
co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de
adquirir.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Art. 388. A remissão concedida a um dos
co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que,
ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em
que executou o ato de que se devia abster.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os
bens do devedor.
Art. 392. Nos contratos benéficos,
responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por
dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das
partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 393. O devedor não
responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente
não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de
força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível
evitar ou impedir.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e
o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a
convenção estabelecer.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos
a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos
valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a
satisfação das perdas e danos.
Art. 396. Não havendo fato ou omissão
imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação,
positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora
se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de
ato ilícito,
considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte
de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso;
salvo se provar isenção de
culpa, ou que o dano
sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Art. 400. A mora do
credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade
pela conservação da coisa, obriga o credor
a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la
pela estimação mais favorável ao devedor,
se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua
efetivação.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a
importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o
pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
Purgar: Tornar
puro; purificar; limpar.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente
previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte
de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos
e os lucros cessantes por efeito dela direto e
imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Art. 404. As perdas e danos,
nas obrigações de pagamento em dinheiro,
serão pagas com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado,
sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da
mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização
suplementar.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Art. 406. Quando os juros moratórios não
forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que
estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional.
Art. 407. Ainda que se não alegue
prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às
dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes
esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo
entre as partes.
Art. 408. Incorre de pleno direito o
devedor na cláusula penal, desde que, culposamente,
deixe de cumprir a
obrigação ou se constitua em mora.
Art. 409. A cláusula penal estipulada
conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à
inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula
penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do credor.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula
penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula
determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada,
juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Art. 412. O valor da cominação imposta na
cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido
cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente
excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Art. 414. Sendo indivisível
a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena;
mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo
cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica
reservada a ação regressiva contra aquele que deu
causa à aplicação da pena.
Art. 415. Quando a obrigação for
divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a
infringir, e proporcionalmente à sua
parte na obrigação.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário
que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo
exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização
suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como
mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do
contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem
móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser
restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
Art. 418. Se a parte que deu as arras
não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá
quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente,
com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se
provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também,
a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo
as arras como o mínimo da indenização.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para
qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário